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Foto: Reprodução/Internet Proposta de manter o foro privilegiado para crimes funcionais mesmo após o término do mandato foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso em questão O Supremo…
Por Marcelo José O Plenário do Supremo Tribunal formou maioria para declarar que o dispositivo do (CPP) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino…
Foto: Reprodução/Internet Na tarde desta terça-feira (08), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar decisão da ministra Cármen Lúcia, que suspendeu a Medida Provisória nº 1.135/2022 do presidente…