CORTES ELEITORAIS: Comissão aprova proposta que impede TSE de agir em situações cuja competência é dos TREs
Foto: Reprodução/Internet A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (29/10) uma proposta (PLP 10/22), que impede o Tribunal Superior Eleitoral de puxar para si competências dos tribunais regionais…