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Foto: Reproidução/Internet A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que permite que os estados aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal (PLP 215/19). De…
Foto: Reprodução/Internet A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4183/23) que obriga os movimentos sociais e populares organizados em mais de três estados e com destaque…
Foto: Reprodução/Internet A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3509/23) que prevê regras especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios da agricultura…
Foto: Reprodução/Internet A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (29/10) uma proposta (PLP 10/22), que impede o Tribunal Superior Eleitoral de puxar para si competências dos tribunais regionais…
Foto: Reprodução/Internet A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (25/06) um projeto que aumenta a pena para abuso de incapazes, se o crime for cometido por pais, avós…