Comissão de Constituição e Justiça aprova restrição a uso de ações de inconstitucionalidade por omissão no STF
Foto: Reproduç]ão/Internet A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (PL 4609/20). A ADO está prevista…