A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o projeto que regulamenta sanções e multas nas ações de fiscalização do descarte de resíduos. Os vereadores aprovaram 13 Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Medida Provisória (MP), na votação desta quinta-feira (5).
O PLO 115/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), acrescenta parágrafos com sanções e multas na Lei 15.214/2024, que estabelece diretrizes para ações de fiscalização do descarte irregular de resíduos. O art. 3º, da referida Lei, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: a multa prevista para descarte irregular de resíduos fica entre o valor mínimo de 50 e máximo de mil UFIR-JP, a ser aplicado em conformidade com a gravidade e reincidência da infração, levando-se em consideração, ainda, se foi praticado por pessoa física e/ou pessoa jurídica.
Os valores das sanções pecuniárias previstas se reverterão aos serviços de limpeza, de coleta e de separação do lixo. A pessoa jurídica flagrada praticando a infração de descarte irregular de lixo poderá ser penalizada com a cassação do alvará de localização e funcionamento, após a abertura de processo administrativo, com direito à ampla defesa e ao contraditório. A autoridade responsável pela fiscalização e autuação ficará encarregada de enviar, no prazo de 10 dias úteis, cópia do auto de infração aos seguintes órgãos: Ministério Público Estadual, Polícia Civil, Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb), Secretaria do Meio Ambiente (Semam) e Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur).
Entre os projetos aprovados, um dos destaques foi o PLO 1.843/2023, de autoria do vereador Odon Bezerra (PSB), que determina que os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde deverão apresentar, periodicamente, o comprovante de vacinação. Os profissionais de saúde deverão ser vacinados contra tétano, febre amarela, difteria, hepatite B, tríplice viral e demais vacinas necessárias para prevenção de doenças imunopreveníveis. A vacinação deverá constar no prontuário do profissional de saúde e estar disponível quando houver inspeção no local do trabalho.
Também foram aprovados cinco projetos com reconhecimento de utilidade pública: o PLO 2371/2024, de Toinho Pé de Aço, reconhecendo a ‘Associação Paraibana de Educação e Cultura e Boulevard (Apecb)’, que promove a assistência social, como de utilidade pública; o PLO 33/2025, de Jailma Carvalho (PSB), reconhecendo o Centro Comunitário Bom José Pastoral, organização sem fins lucrativos que desenvolve trabalhos sociais junto às crianças, adolescentes, familiares da comunidade Citex; os PLOs 66/2025 e 208/2025, de Eliza Virgínia (PP), declaradan de utilidade pública o Instituto Antônio Pereira – instituição sem fins lucrativos, de caráter educacional e cultural, idealizada com o intuito de incentivar o uso da tecnologia – e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano (INADH) – que promove projetos voltados à inclusão social e ao fortalecimento da cidadania; e o PLO 227/2025, de Chico do Sindicato (Avante), reconhcendo a Associação Mãos Amigas – Amor Que Frutifica, que tem por finalidade promover a transformação social e o empoderamento de mulheres em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte educacional, capacitação profissional e assistência humanitária, com o objetivo de fomentar a dignidade, a autonomia e a inclusão social.
Matérias do Executivo
Duas matérias do Executivo foram aprovadas. A Medida Provisória (MP) 67/2025 altera a Lei 15.104/2024, que dispõe sobre a criação e estruturação de cargos vinculados à Unidade Gestora dos Programas de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa (UGP), incluindo dois novos cargos. E o PLO 158/2025 autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Desenvolvimento Econômico/Fundo do Trabalho, no valor de R$ 938.602,83. Os vereadores Milanez Neto (MDB) e Marcos Henriques (PT) votaram contrário a matéria.
Também foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) outorgando a cidadania pessoense: o PDL 25/2025, de Raoni Mendes (DC), à presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Paraíba (SINDGM), Iris Moreira Ribeiro Cavalcante; o PDL 45/2025, de João Corujinha (PP), ao Coronel Adelacir do Nascimento Monteiro. Ainda foram aprovados outros dois PDLs: o 51/2025, de Carlão (PL), concedendo a Medalha de São Bento à Comunidade Católica Nova Berith; e o 54/2025, de Milanez Neto ((MDB), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE-PB, Marcílio Toscano Franca Filho.
Com informações da Ascom/CMJP