Foto: Reprodução/Internet
A Suprema Corte dos Estados Unidos permitiu nesta segunda-feira, 19, que o governo de Donald Trump remova as proteções de quase 350 mil imigrantes venezuelanos que tinham permissão para viver nos EUA sem risco de deportação. As proteções foram concedidas no âmbito do programa conhecido como “status de proteção temporária”.
A medida é cautelar. Segundo a decisão, o governo americano terá permissão para encerrar as proteções até que seja julgado o recurso definitivo sobre o tema, que pode dar permissão para as deportações. Os juízes superiores também esclareceram que os imigrantes podem processar o governo em alguns casos, inclusive em tentativas de cancelar autorizações de trabalho.
Em um processo separado no dia 16, os juízes criticaram o governo americano por tentar dar apenas um dia de aviso prévio a um grupo de imigrantes venezuelanos no Texas que está para ser deportado com base na Lei de Inimigos Estrangeiros, do século 18. Sem provas, o governo acusou o grupo de ser membro da organização criminosa Tren de Aragua.
Desde que Trump voltou à presidência em janeiro, a Suprema Corte foi inundada de pedidos decorrentes dos decretos americanos, muitos deles com o objetivo de suspender ou limitar decisões de tribunais de primeira instância que bloqueiam a agenda do governo, sobretudo na imigração.
Este caso teve início em fevereiro, quando Kristi Noem, secretária de Segurança Interna, cancelou um adiamento de 18 meses do Status de Proteção Temporária concedido aos venezuelanos pelo governo Biden. Pessoas afetadas pela mudança entraram com uma ação judicial com a alegação de que a medida violava procedimentos administrativos e era influenciada por preconceito racial.
Em março, o juiz federal Edward Chen, do Tribunal Distrital Federal de São Francisco, havia bloqueado os decretos do governo que removiam as proteções enquanto o caso avançava na Justiça. Segundo Chen, os autores demonstravam que conseguiriam provar que as ações de Noem foram “não autorizadas por lei, arbitrárias e caprichosas, e motivadas por ânimo inconstitucional”.
Em sua decisão, Chen afirmou que o fim do programa causaria danos irreparáveis ??a centenas de milhares de pessoas, custariam bilhões aos EUA em atividade econômica e piorariam a saúde e a segurança pública em comunidades por todo o país.
O governo tentou suspender a decisão no mesmo dia, mas o Tribunal de Apelações dos EUA rejeitou o pedido.
Status de proteção temporária
O programa Status de Proteção Temporária, promulgado pelo Congresso e sancionado pelo presidente George H. W. Bush, permite que migrantes de países que passaram por desastres nacionais, conflitos armados ou outras instabilidades extraordinárias vivam e trabalhem legalmente nos EUA.
Trump tentou encerrar as proteções do programa com o objetivo de cumprir a promessa de campanha de deportar milhões de imigrantes. Seus esforços visavam encerrar as proteções para quase 350 mil pessoas no início de abril e para centenas de milhares ainda este ano.
No requerimento de emergência do governo, o procurador D. John Sauer, que representa o governo na Suprema Corte, escreveu que a lei que criou o programa proibia especificamente a contestação judicial das decisões do poder executivo. Isso porque uma disposição da lei determina que não há “revisão judicial de qualquer determinação” relativa à “designação, fim ou extensão de decisão de um Estado estrangeiro”.
Segundo o juiz Chen, a disposição não o proíbe de decidir se Noem estava autorizada a anular as proteções.
Sauer também criticou a decisão do juiz Chen, repetindo reclamações que o governo fez contra juízes em pedidos judiciais referentes a várias questões. “O tribunal distrital concedeu uma medida cautelar em todo o país, substituindo a avaliação da secretária Noem sobre o interesse nacional — uma área na qual um tribunal distrital é excepcionalmente desqualificado para interferir”, escreveu.
O procurador também solicitou aos juízes que agissem prontamente. “A atenção imediata deste tribunal é especialmente justificada (..) porque um litígio prolongado impedirá efetivamente o presidente de aplicar um componente crítico da política de imigração do governo”, disse.
Outro lado
Segundo os advogados dos imigrantes, a lei que criou o programa limita revogações somente para casos de proteções recém concedidas e acrescentam que a ação da Noem não é autorizada pela lei. “Em nenhum lugar o estatuto concede ao secretário autoridade para anular ou rescindir uma extensão (do status)”, escreveram.
Eles acrescentaram que a abordagem de Sauer “deixaria os tribunais federais impotentes para impedir até mesmo ações flagrantemente ilegais das agências — seja para restringir o status ou expandi-lo”.
A Suprema Corte recebeu vários outros pedidos de medida emergencial envolvendo as políticas de imigração de Trump. Em um deles, o governo solicitou aos juízes autorização para prosseguir com um plano para revogar as proteções de deportação para migrantes de quatro países em dificuldades, sob um programa conhecido como liberdade condicional humanitária.
Em outro, o tribunal ordenou que a administração facilitasse o retorno de Kilmar Armando Abrego Garcia, que havia sido enviado indevidamente para El Salvador, onde permanece.
Com informações do msn.com.br