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Primeira Turma do Supremo formou maioria para suspender parcialmente a ação penal contra o deputado
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), entrou nesta terça-feira (13) com uma ação contestando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que manteve parte da acusação de tentativa de golpe de Estado contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, pontuou.
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apresentada pela Mesa da Câmara dos Deputados argumenta que houve “violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes e da imunidade parlamentar formal” por parte do STF.
“Ao impedir, mesmo parcialmente, o exercício de uma atribuição constitucional da Câmara dos Deputados, a decisão objeto da arguição assumiu indevidamente a função de controle político-parlamentar, distorcendo o desenho institucional traçado pela Constituição”, completa.
Mais cedo, Motta se posicionou contra a decisão. “É importante dizer que essa foi uma decisão respaldada por mais de 300 deputados, ou seja, a ampla vontade da Casa foi ali expressa pelo trancamento da ação penal”, declarou.
Relembre o caso
O deputado federal Alexandre Ramagem responde a processo na Suprema Corte por tentativa de golpe de Estado após as eleições, entre outras acusações.
O deputado permaneceu no cargo até março de 2022, quando saiu para se candidatar à Câmara. Ele nega as acusações.
O recurso apresentado pelo PL e aprovado pela Câmara se fundamentou num trecho da Constituição que dá à Casa o poder de sustar o andamento de uma ação penal enquanto o parlamentar mantiver o seu mandato. O partido alega que os cinco supostos crimes imputados a Ramagem foram cometidos após a diplomação dele, em 19 de dezembro de 2022.
A legenda usou como exemplo os atos do 8 de Janeiro. “Porquanto o crime de organização criminosa armada, que possui natureza permanente, teria se estendido até janeiro de 2023, e os demais crimes imputados teriam ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023”, justificou.
No sábado (10), a Primeira Turma do STF limitou a decisão da Câmara e decidiu que Ramagem deve continuar a responder por três crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; e organização criminosa.
A Corte também definiu que a resolução da Casa não pode abranger outros réus, pois a decisão da Câmara, ao suspender a íntegra da ação penal, abria precedente para beneficiar os demais 33 indiciados (entre os réus), incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após a decisão da Primeira Turma, por unanimidade, a oposição fez um apelo para que Motta levasse o caso do plenário do STF, onde deve ser julgado pelos 11 ministros da Suprema Corte.