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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação.
A exceção é para os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuam a ser taxados.
Ao citar o autor da PEC, senador do Republicanos mineiro Cleitinho, o relator da medida na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) destacou que vários estados já promovem isenções nesse sentido.
“O eminente senador defende que a nossa Carta Magna precisa desse ajuste no sentido justiça tributária, porque, de acordo com ele, os veículos mais novos são muito caros, e as famílias de menor poder aquisitivo, naturalmente, têm veículos mais antigos. Existe uma porção de isenções, e ele acha justo que o IPVA seja imune nos veículos de mais de 20 anos. Ele alerta que vários Estados, independentemente, em legislação própria, já adotam essa sistemática.”
Se virar emenda à Constituição, a nova regra vai atingir principalmente os estados onde ainda não existe a isenção, que são Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Passada a análise na CCJ, a proposta que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento de IPVA ainda depende de votação por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
Com informações da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.