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O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3914/23) que aumenta a proteção de crianças e adolescentes contra abusos cometidos pelos pais na gestão de bens e dinheiro obtidos em atividades profissionais dos filhos.
A proposta considera conduta abusiva a apropriação, a administração dos bens contra os interesses dos filhos, bem como a proibição de crianças e adolescentes terem acesso aos recursos sem justificativa.
O projeto original, apresentado pela deputada Silvye Alves (União-GO), previa pena de prisão para essas condutas, o que foi retirado do texto pela relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP). Ela argumentou que o Código Penal já prevê o crime de abuso de incapazes, com pena de até seis anos de prisão.
O texto final obriga os pais que gerirem os bens dos filhos a prestarem contas regularmente. E permite ao juiz, se constatado o abuso na administração do patrimônio, ordenar uma auditoria e proibir os pais de terem acesso aos recursos.
Situações em que os pais gerem o patrimônio de filhos são comuns em casos de atores e atrizes mirins, assim como cantores, músicos e desportistas. Para a relatora do projeto, deputada Rosangela Moro, a legislação atual não tem sido suficiente para a adequada proteção patrimonial e econômica de filhos menores de idade em relação à administração de seus bens. Ela chegou a citar o caso da atriz Larissa Manoela, que rompeu com os pais e passou a administrar sua própria carreira e finanças.
O projeto foi aprovado por maioria, mas houve restrições de deputados do PL e da frente parlamentar evangélica, como Eli Borges (PL-TO).
“A hierarquia familiar, a construção pai, mãe e filhos, ela vai perdendo força. E nós vamos criando uma série de vírgulas, dando muita força ao Judiciário, ao Ministério Público, de tal maneira que vai chegar um tempo, como acontece, ainda não é esse tempo, mas como acontece nos países comunistas: quem manda nos filhos é o governo, é o poder. Pai e mãe apenas geram e criam.”
O texto deixa claro que os pais têm o usufruto dos bens, ou seja, não são donos do patrimônio. Eles ficam proibidos de vender bens imóveis ou contrair dívidas em nomes dos filhos. E o filho, quando atingir a maioridade, poderá exigir a prestação de contas da administração do patrimônio, com a possibilidade de os pais responderem por eventuais danos e prejuízos.
A autora da proposta, deputada Silvye Alves (União-GO), rebateu as críticas e disse que o projeto não é ideológico.
“Esse projeto não é ideológico. Esse projeto é o grande defensor das crianças e adolescentes. É uma proteção para crianças e adolescentes e não uma punição para pais. Pelo contrário, a gente é a favor da família sim e jamais queremos o Estado contra a família. Mas tem que haver a socialização e o respeito dentro desse lar.”
O projeto que aumenta a proteção de crianças e adolescentes contra abusos patrimoniais cometidos pelos pais seguiu para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher