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O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, deputado Lincoln Portela (PL-MG), defende poder de polícia para esses órgãos responsáveis pela proteção de bens, serviços e espaços públicos nas cidades. Ele avalia que a medida reforça a atuação dos demais órgãos de segurança pública, como as polícias civil e militar.
“Não há lugar na segurança pública para competição entre os entes: só há lugar para cooperação e as guardas municipais estão prontas para cooperar. O ideal é que as guardas municipais se transformem em polícia municipal para que, dessa forma, tenhamos uma segurança maior ainda para eles, para que eles não fiquem apenas cuidando do trânsito”.
O tema também está em debate no Supremo Tribunal Federal, que julga a constitucionalidade de uma lei municipal de São Paulo que amplia as funções da Guarda Civil Metropolitana, inclusive com algumas atribuições de policiamento preventivo, hoje exercido pela Polícia Militar. A decisão prevista para os próximos dias terá repercussão geral, ou seja, valerá para o país inteiro. Em outras ocasiões, o STF firmou posição de que as guardas municipais têm poder polícia sem, no entanto, se equipararem às demais forças de segurança.
No Congresso, a frente parlamentar quer a inclusão formal das guardas municipais entre os órgãos de segurança pública e a consequente equiparação dos agentes a servidores públicos policiais para fins de aposentadoria. A medida consta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 275/16) já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde 2017. Relator do texto, Portela lamenta as polêmicas em torno do tema e já apresentou requerimento de imediata criação de comissão especial para analisar o texto.
“O Brasil se tornou um país tremendamente violento, porque 40 mil pessoas sendo assassinadas por ano é uma guerra civil. As guardas municipais têm feito um trabalho de excelência no Brasil e têm ajudado a conter a violência”.
Lincoln Portela é autor do projeto de lei (PL 1663/19) que fixa piso salarial para os guardas municipais. O texto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça. O deputado também foi um dos relatores da proposta (PL 1332/03) que deu origem à Lei 13.022/14, batizada de Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Com informações da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira