Governo federal publica resolução sobre aborto legal em crianças e adolescentes

A medida foi aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro, mas suspensa logo em seguida por uma decisão judicial, após pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A publicação ocorre após uma nova determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que permitiu a retomada do processo.

A resolução tem como objetivo organizar e detalhar as condições em que o aborto legal pode ser realizado em casos de meninas vítimas de violência sexual. De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, a publicação da norma cumpre tanto o regimento interno do Conanda quanto uma decisão judicial que havia suspendido a primeira publicação.

O desembargador Ney Bello, responsável pela suspensão da decisão anterior, afirmou que o texto não altera a legislação vigente sobre aborto, mas pretende garantir a proteção dos direitos das vítimas.

A resolução prevê, entre outros pontos, a prioridade do desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais.

Nesses casos, a Defensoria Pública ou o Ministério Público deve oferecer suporte para garantir que a decisão da menor seja respeitada. A ideia é assegurar que as meninas vítimas de abuso sexual tenham acesso aos direitos previstos pela legislação, sem enfrentar obstáculos adicionais em um momento de extrema vulnerabilidade.

Votação da medida

A aprovação da resolução gerou controvérsia, com repercussão negativa entre alguns membros do próprio Conanda. O conselho, que reúne representantes do governo e da sociedade civil, teve uma votação dividida: 15 votos a favor e 13 contra, todos os votos contrários provenientes de representantes da sociedade civil.

A resolução busca orientar e facilitar o acesso das vítimas de violência sexual ao aborto legal, em cumprimento aos direitos garantidos pela Constituição e pelas normas internacionais de proteção à criança e ao adolescente.