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A criação de uma legislação ampla para estruturar o Sistema Nacional de Educação foi sugerida pela subcomissão que debateu o tema.
A relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), informou que foram apuradas as lacunas e divergências entre os projetos em tramitação na Casa que tratam do assunto, mas sem levar em consideração a questão do mérito das propostas que já existem.
“Foram sete recomendações que foram elaboradas pela consultoria em temas que precisam ampliar o debate. Então, basicamente, pontuo aqui algumas questões dessa ampliação. O texto de uma lei complementar deve ser objetivo e dispor sobre as normas gerais sobre a matéria. As especificações devem ser remetidas aos níveis de leis ordinárias ou de normas regulamentares estabelecidas pelas instâncias que vierem a ser criadas para tanto. O detalhamento excessivo em lei complementar de disposições que ao longo do tempo necessitam de atualizações ou ajustes pode engessar o funcionamento de uma concepção sistêmica que se pretende seja leve e adequada ao atendimento das demandas sempre renovadas de cooperação entre os entes federados em matéria de políticas públicas educacionais”.
Adriana Ventura também considerou que é fundamental que a legislação inclua questões como o financiamento e mecanismos de transparência e publicidade das decisões, para manter a cooperação, a assistência técnica e financeira, e a articulação para formulação e execução de políticas públicas educacionais.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) destacou que a discussão sobre o tema tem sido adiada há muito tempo.
“O tema do Sistema Nacional de Educação e como é que os entes da federação vão trabalhar em colaboração para garantir uma educação de qualidade é uma lacuna no nosso ordenamento jurídico, ou seja, essa era alguma coisa que já deveria estar acontecendo e ela muitas vezes, por conta de interesses, menores de cada ente federativo ou mesmo da União em não financiar e não cumprir obrigações, preferem deixar tudo como está. E aí, em nome de uma certa autonomia que deve ser preservada, não há um sistema que a gente possa cobrar claramente, cobrar de forma efetiva a responsabilidade de cada ente da federação”.
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) também elogiou o relatório e pediu que o assunto seja levado para discussão no Plenário da Câmara.
“O Sistema Nacional de Educação, de fato, coloca em prática o sistema federal, estabelecendo responsabilidades e cooperação. Nós que andamos pelo Brasil, a gente ouve muito esse clamor dos municípios, dos estados, e falta esse Sistema Nacional de Educação para poder fazer a regulação de como os entes federativos vão colocar em prática as políticas educacionais”.
O relatório da subcomissão do Sistema Nacional de Educação foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Educação e deve servir de base para os debates sobre o tema durante o ano.
Com informações da Rádio Câmara de Brasília, Mônica Thaty.