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A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/24), apresentada pelo governo, que restringe o acesso ao abono salarial e torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos.
A proposta também destina parte dos recursos do Fundeb, o fundo do governo federal destinado a complementar os gastos dos municípios mais pobres com educação básica, para ser aplicado em ensino integral.
A proposta faz parte do pacote fiscal do governo e tem o objetivo de impor limites aos gastos públicos como maneira de cumprir as metas do arcabouço fiscal para os próximos anos.
Depois de muita negociação, o relator, deputado [[Moses Rodrigues]], alterou vários pontos do texto original do governo. A proposta original permitia as chamadas parcelas indenizatórias, nome técnico das verbas extras nos salários dos funcionários públicos, apenas se fossem criadas por lei complementar. O texto final autoriza que essas parcelas extras sejam criadas por lei ordinária, com quórum menor para ser aprovada.
A proposta também reduz de dois salários mínimos para um e meio salário mínimo a remuneração mensal dos trabalhadores que terão direito ao abono salarial anual. O projeto foi criticado pela oposição. Para a deputada [[Adriana Ventura]], a PEC não tem impacto nas contas públicas, prejudica quem mais precisa e não impede os super salários do funcionalismo público.
“Não ajusta nada e não tem intenção de ajustar nada. O grande problema dessa PEC, para mostrar que ela é de faz de conta, é que ela ataca o mais pobre, ataca o mais vulnerável, vai mexer no abono de quem ganha até dois salários, mas os super salários não ataca. Por quê? Porque não tem intenção, não tem coragem, não tem coragem de colocar o dedo na ferida.”
A proposta também dividiu a base do governo. A bancada do PSOL criticou a alteração no Fundeb. Segundo o deputado [[Tarcísio Motta]], destinar recursos do fundo para investimentos em ensino integral prejudica os municípios mais pobres, para os quais o Fundeb foi criado.
“Quando o governo apresenta que vai retirar 10% deste valor, que está estimado no ano que vem para R$ 55 bilhões, portanto R$ 5,5 bilhões, vai retirar e colocar esse dinheiro no financiamento da educação integral, qual é o efeito que isso causa? Dinheiro que deveria estar chegando nos municípios mais pobres desse país estará financiando educação integral em quaisquer municípios.”
O relator, deputado Moses Rodrigues, defendeu a mudança, acordada com parlamentares da bancada da educação na Câmara. Ele disse que a alteração aumenta os investimentos no ensino integral.
“Esse texto garante, já em 2025, uma ampliação de quase 40% no número de vagas para o tempo integral. Lembrando: em 2024, o investimento em novas matrículas foi de R$ 4 bi. Nós estamos colocando no nosso texto e garantindo 10% da complementação do Fundeb. Portanto, nós teremos R$ 5,5 bi para investimento em novas matrículas do ensino integral.”
A proposta de emenda à Constituição também limita a criação de despesas obrigatórias, como transferências do governo, em valores acima dos permitidos pelo arcabouço fiscal.
O líder do governo na Câmara, deputado [[José Guimarães]], negou que a proposta prejudique os mais pobres. Ele disse que as mudanças são necessárias para a economia.
“Todo o diálogo que fizemos é em função do interesse do país. O país precisa desse ajuste. É um ajuste que não penaliza os mais pobres. É um ajuste que preserva direito. Mas é um ajuste necessário em função desse momento que o país está vivendo.”
Depois de aprovada pela Câmara, a proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial, torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos e aumenta os recursos destinados a escolas de educação integral foi aprovada também pelo Senado e promulgada pelo Congresso Nacional. Ou seja, já está valendo.
Com, informações da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital