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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/23) que dá ao Congresso Nacional o poder de vetar a concessão de operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, quando a operação for executada fora do País.
Assim, empréstimos do BNDES para obras no exterior dependeriam de autorização do Congresso.
A proposta dividiu opiniões na reunião.
O deputado Bacelar (PV-BA) ressaltou que os investimentos são em empresas brasileiras.
“Embora essas operações sejam realizadas para obras no exterior, quem toma esse dinheiro são empresas brasileiras. Trata-se de geração de emprego e renda no Brasil, e fortalecimento da economia brasileira. Esta Casa leva, às vezes, cinco anos para autorizar uma emissora de rádio. Imagine um empréstimo.”
Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), por outro lado, a proposta cumpre o papel de estancar prejuízos ao País.
“Todos nós sabemos o que o BNDES fez no nosso País, principalmente no Governo Lula e Dilma. Foram prejuízos de bilhões aos cofres públicos da nação brasileira, em vários países. Ora, falar em investimentos fora do nosso País para dar prejuízo, quando o Nordeste ainda é abastecido com carros-pipa, numa dificuldade enorme.”
A proposta que dá ao Congresso Nacional o poder de vetar empréstimos do BNDES para obras no exterior ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, antes de ser votada, em dois turnos, pelo Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.