Foto: Reproidução/Internet
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que permite que os estados aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal (PLP 215/19).
De acordo com o texto aprovado, os estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, entre outras, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:
- estabelecer penas, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;
- decidir sobre regimes de cumprimento de pena e regras para fixação do regime inicial e para progressão; e
- definir requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) esteve entre os que se posicionaram contra a proposta.
“Eu penso que é uma forma de facilitar a vida criminosa. Nós precisamos de normas no País que unifiquem o Brasil. Para possibilitar, inclusive, caso o marginal, a pessoa envolvida no banditismo fuja, não fique se perguntando onde a legislação é melhor, para onde é mais fácil fugir. Isso nós vemos em outros países, mesmo nos Estados Unidos.”
Já a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) defendeu o texto.
“A gente tem que observar as peculiaridades de cada caso. Cada estado tem suas mazelas, suas peculiaridades. Meu estado, por exemplo, do Rio de Janeiro, tem um índice de criminalidade altíssimo. Tem estados em que o roubo de carga é altíssimo. Em outros estados, de repente o crime contra o patrimônio é maior. Tendo em vista exatamente essas peculiaridades de cada estado, eu entendo que esse projeto vem em muito boa hora.”
O projeto que permite que os estados aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal ainda depende de análise pelo Plenário.
Com informações da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.