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A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou projeto (PL 580/07) que assegura a validade das uniões homoafetivas no Brasil. Conforme explica a relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP) o casamento entre pessoas do mesmo sexo já é garantido no país, mas somente por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
Érika Hilton lembra que em maio de 2011, o Supremo decidiu, de forma unânime, que as uniões homoafetivas têm o mesmo status dos casamentos entre pessoas de sexos diferentes. Em decorrência desse entendimento, cartórios e juízes não podem mais se recusar a registrar a união homoafetiva.
No entanto, o direito ao casamento entre pessoas de mesmo sexo não está garantido em nenhuma lei, como ressalta Érika Hilton. A deputada afirma que o Parlamento “se nega a tratar sobre o respeito à vida e dignidade da população LGBTQIA+”. Segundo a parlamentar, a aprovação do projeto é importante para equiparar os direitos dessa população àqueles dos demais cidadãos.
“O casamento é um ato jurídico e como tal, estende a essa população os direitos antes reservados aos casais heterossexuais, tais como: compartilhar bens, construir patrimônio, garantir proteção à herança ou pensão em caso de morte, inclusão de dependentes em planos de saúde, seguros, garantia de visitação em hospitais em caso de adoecimento, entre outros. Para os indivíduos pertencentes a minorias sociais, refere-se ao reconhecimento da cidadania, existência, igualdade e isonomia no acesso à direitos, garantias e deveres. No âmbito individual, em que seus afetos e sua família passam a ser reconhecidos formalmente pela sociedade como sujeitos que devem ser protegidos pelo Estado.”
Érika Hilton relata que, mesmo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu as uniões homoafetivas, o Ministério Público de alguns estados ainda se recusa a oficializar esses casamentos. Segundo diz, os promotores de Santa Catarina negaram 46 pedidos de união entre pessoas do mesmo sexo em 2019. No Maranhão, a deputada conta que pelo menos um pedido foi negado pelo Ministério Público, também em 2019. Como essas decisões são ilegais, os casamentos foram autorizados depois pela Justiça.
A deputada explica que todos os pares que querem se casar passam por um processo de habilitação. O pedido de união deve ser publicado na imprensa local e cabe ao Ministério Público fiscalizar se existe algum impedimento legal para a consumação do casamento. O órgão, no entanto, não tem poder para impedir a união, essa decisão é do Poder Judiciário.
O projeto que prevê em lei a legalidade das uniões homoafetivas foi rejeitado na Comissão de Previdência e Família em outubro do ano passado. Ao votar a proposta, a comissão decidiu aprovar um dos textos que são analisados em conjunto, mas determina justamente o contrário do projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos – proíbe a equiparação das uniões entre pessoas do mesmo sexo ao casamento entre homens e mulheres.
Como houve essa divergência, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta ainda deve ser analisada pelo Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves