A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um polêmico projeto de lei que permite aos proprietários de terras utilizarem força própria ou até mesmo acionar a força policial para retirar invasores, mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial. A proposta, que também aumenta as penas para os infratores, segue agora para análise do plenário. A iniciativa, que integra o chamado “pacote anti-MST”, recebeu forte apoio da oposição ao governo Lula e da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni. A medida visa fortalecer a proteção da propriedade privada e é vista por seus defensores como uma resposta às ocupações irregulares, especialmente aquelas realizadas por movimentos sociais como o MST, que têm sido alvos de críticas nos últimos anos.
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De acordo com o texto aprovado, os proprietários poderão agir diretamente para garantir ou recuperar a posse de suas terras, utilizando a força policial ou sua própria força, desde que não ultrapassem os limites do necessário para a proteção de sua propriedade. A lei também estabelece que essa ação pode ser realizada independentemente de uma ordem judicial. O projeto busca dar mais autonomia aos proprietários no combate à invasão de suas propriedades, buscando prevenir danos e desocupações ilegais. Para seus apoiadores, a medida é uma forma de garantir a segurança jurídica e a ordem nas áreas rurais, especialmente em regiões onde há constante disputa por terras.
Contudo, a proposta gerou críticas de setores da sociedade, que apontam riscos no enfraquecimento das garantias legais, como a necessidade de uma ordem judicial para a remoção de invasores. Críticos afirmam que o texto pode abrir brechas para abusos e violência, uma vez que não exige a mediação do poder judiciário para a remoção de ocupantes de terras. O projeto também acirra o debate sobre o papel do Estado na mediação de conflitos agrários e sobre os direitos das populações envolvidas em disputas de terra. A aprovação do projeto pela CCJ é vista como uma vitória da bancada conservadora, que tem defendido uma postura mais rígida em relação à ocupação de terras, mas também provoca um acirramento das tensões políticas, já que a medida conta com forte oposição de movimentos sociais e de partidos alinhados ao governo federal. O projeto agora seguirá para o plenário da Câmara, onde deverá ser novamente debatido e votado.
Com informações do Pensando Direita