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Luiz Fux, ministro do Supremo, enfatizou os riscos de endividamento e o comportamento compulsivo que podem ser desencadeados pela jogatina; liminar saiu após audiências públicas sobre o tema
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), tomou uma decisão liminar que obriga o Ministério da Fazenda a adotar medidas imediatas para restringir apostas de quota fixa por beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais. Além disso, a determinação inclui a antecipação da validade de uma portaria que limita a publicidade de apostas voltadas para crianças e adolescentes, que estava programada para entrar em vigor em janeiro de 2025. Essa liminar foi resultado de audiências públicas realizadas no STF, onde mais de 40 entidades foram ouvidas.
A regulamentação das apostas, conhecida como Lei das Bets, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essa legislação estabelece diretrizes para a tributação e a operação de serviços de apostas, tanto virtuais quanto físicos. Em paralelo, o Senado criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar a atuação de sites de apostas no Brasil e seu impacto no orçamento das famílias.
*Com informações da AFP