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Participantes de debate na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados se dividiram sobre a regulamentação da aposentadoria de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
Para a representante das empresas, a nova lei não pode ser taxativa sobre os profissionais aptos a um processo simplificado de aposentadoria; já para os sindicalistas, é necessário especificar quais categorias podem ser incluídas como beneficiárias.
Com o objetivo de regulamentar o artigo da Constituição Federal que trata da aposentadoria especial, está sendo analisado na Câmara um projeto (PLP 42/23) que reduz a idade mínima prevista na reforma da Previdência (EC 103) para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores em efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
A advogada da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Jomara Cadó Bessa, é favorável à regulamentação da aposentadoria especial, mas enfatizou que a nova lei deve ser compatível com a Constituição.
“Mais de 94% das aposentadorias especiais hoje são concedidas pelo judiciário, então é importante ter uma lei clara, em harmonia com a legislação trabalhista e que ela observe os parâmetros que a Constituição traz. A exposição a esses riscos tem de ser efetiva, o trabalhador tem de estar exposto a agentes químicos, físicos e biológicos. Aqui eu já posso perceber que a Constituição não permite a atividade perigosa”.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, defendeu as aposentadorias em condições especiais para segmentos de profissionais que enfrentem desgastes físicos e mentais. Ela é favorável a aprovação do projeto de lei sobre o tema que tramita na Casa.
“Nós temos uma reforma da previdência que precisa ser revista, eu não tenho dúvidas acerca disso, mas nós estamos lidando com exercícios de atividades que reforçam a urgência de que haja uma revisão de aposentadorias em caráter diferenciado”.
O representante da Associação Nacional de Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro da Silva, por sua vez, destacou a importância da aposentadoria diferenciada para a sustentabilidade do sistema previdenciário.
“Para cada profissional que se aposenta mais cedo, devido a alguma debilidade na saúde, teremos condições de contratar dois ou três novos profissionais. Isso vai oxigenar o sistema do regime geral de previdência, serão mais contribuintes entrando para o sistema.”
O projeto sobre aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos (PLP 42/23), do deputado Alberto Fraga (PL-DF), reduz a idade mínima para a concessão do benefício e aumenta o valor para 100% da média das contribuições.
Com informações da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil