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Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 942/24) que dobra a pena para quem fornecer ou vender bebida alcoólica e outras drogas a crianças e adolescentes, nos casos em que estes produtos forem consumidos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê pena de dois a quatro anos de detenção para quem facilitar o acesso a drogas que causem dependência física ou psíquica para menores de 18 anos.
A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aumenta a pena para os casos em que a criança ou adolescente de fato fizer uso da bebida ou da droga. O projeto ganhou regime de urgência, o que faz com que possa ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.
A deputada baseou o projeto em uma proposta parecida (PL 4478/04), aprovada pela Câmara em 2012, mas depois arquivada pelo Senado sem que fosse concluída a votação.
Antes de aprovada a urgência, o projeto de Laura Carneiro foi aprovado pela comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara. Na comissão, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A relatora, porém, alterou o texto: em vez e dobrar a punição, como previsto no projeto original, aumentou a pena de um terço até a metade, a partir de sugestões de integrantes da comissão.
Rogéria Santos defendeu o agravamento da pena para quem fornecer bebidas ou drogas a crianças que consumirem o produto, como já era previsto no projeto anterior, arquivado pelo Senado.
“A matéria é extremamente relevante, deve voltar a tramitar no Congresso Nacional. Afinal, o que se pretende é punir de forma mais contundente o indivíduo que vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar à criança ou adolescente bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.”
Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que dobra a pena para quem fornecer ou vender bebida alcoólica e outras drogas a crianças e adolescentes que de fato consumirem estes produtos.
Com informações da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital