CORTES ELEITORAIS: Comissão aprova proposta que impede TSE de agir em situações cuja competência é dos TREs

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (29/10) uma proposta (PLP 10/22), que impede o Tribunal Superior Eleitoral de puxar para si competências dos tribunais regionais eleitorais.

A proposta também modifica itens do Código Eleitoral para deixar mais claras as competências dos TREs de fazer, com ou sem o auxílio de outros órgãos da Justiça Eleitoral, a totalização dos votos apurados nas urnas da respectiva circunscrição; e fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República, encaminhando o resultado dessa apuração ao TSE, para fins de totalização.

Conforme o texto aprovado, essas competências dos TREs são “indelegáveis” e não podem ser feitas pelo TSE, tonando-se nulas as providências que atentem contra essa repartição legal de competências entre as Cortes Eleitorais.

A proposta foi aprovada por 31 votos favoráveis e 3 contrários. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto, votado dois dias após o segundo turno das eleições municipais, deixa um recado ruim.

“O recado que nós estamos dando, como Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é de que o sistema eleitoral no Brasil e a Justiça Eleitoral são falhos, que há desconfiança. Trazer este assunto, este tema, e transformá-lo em projeto de lei, aceito pela Comissão de Constituição e Justiça, 2 dias depois do pleito, onde não houve qualquer risco à lisura da apuração em si, é demasia, é algo fora de lugar.”

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu o projeto.

“A proposta é extremamente meritória tanto por trazer mais segurança às eleições a partir da descentralização da contagem de votos, diminuindo o risco de, em um único ataque, se descredibilizar todo o sistema, quanto pelo ponto de vista de conceder mais agilidade e eficiência ao sistema eleitoral quanto à apuração de votos.”

O projeto que impede o Tribunal Superior Eleitoral de puxar para si competências dos tribunais regionais eleitorais ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara, antes de ir ao Senado.

Com informações da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes