A Comissão Europeia propôs na quarta-feira (2) um adiamento de 12 meses para a entrada em vigor da nova legislação que visa proibir o comércio de produtos provenientes de áreas desmatadas, atendendo a pedidos de exportadores globais de commodities agrícolas, incluindo da indústria de carne bovina brasileira.
A proposta de adiamento do prazo ocorreu após vários parceiros globais e importadores europeus expressarem preocupação em relação ao tempo de preparo para atender às novas regras, segundo comunicado divulgado pela Comissão Europeia à imprensa.
Se a proposta for aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho do bloco europeu, a nova regulamentação passará a ser aplicada a partir de 30 de dezembro de 2025 para grandes companhias e 30 de junho de 2026 para pequenas empresas.
As companhias terão de comprovar a rastreabilidade da cadeia produtiva por meio de dados de geolocalização. As commodities agrícolas produzidas em terras desmatadas ou que não forem rastreadas não poderão entrar no mercado europeu.
A Comissão Europeia também divulgou novas orientações e informações sobre a aplicação das novas regras, visando fornecer mais clareza às empresas e autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
O diretor de Sustentabilidade da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Fernando Sampaio, disse que o adiamento atende a um pedido da indústria brasileira por mais tempo para adequar-se às regras.
“Esse adiamento é bom porque ainda existe um monte de dúvidas de importadores e dos exportadores sobre como essa legislação seria aplicada e esse prazo nos dá mais tempo de preparação”, disse Sampaio em comentário enviado à CarneTec pela assessoria de imprensa da entidade.
Ele disse que o Brasil poderá continuar contestando a nova legislação europeia que, segundo ele, cria custos adicionais, burocracia e “não ataca diretamente as raízes e as causas do desmatamento”. Sampaio disse que a indústria brasileira também entende que o regulamento fere algumas regras de comércio global.
Além da cadeia de carne bovina, a nova legislação antidesmatamento da União Europeia (UE) afeta outros setores incluindo os de café, soja, óleo de palma, madeira, couro, cacau e borracha.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) estima que a regulamentação afetará 15% das exportações totais brasileiras e 34% das exportações brasileiras para a UE.
Nota da Redação
Segundo representantes do agro brasileiro e principalmente da cadeia produtiva agropecuária, a imposição da ‘lei contra consumo de produtos provenientes de desmatamento ‘que a Europa tenta impor é um grave atentado contra o livre-comércio e representa uma tentativa clara ‘proteção de mercado’. Segundo os pecuaristas brasileiros, os embargos poderão ser impostos de forma subjetiva e sem levar em consideração que as leis e normas vigentes por aqui, entre eles, os códigos florestal e ambiental em níveis nacional, estaduais e municipais, estão entre os mais rígidos e são obedecidos sob forte fiscalização.
Os maiores players brasileiros do agronegócio, aliás, figuram entre os que mais preservam o meio ambiente em suas áreas produtivas – em comparação com o resto do mundo – garantindo a proteção de áreas e obedecendo a porcentagens determinadas pela legislação, além de se destacam ainda pela forte atuação na recuperação de áreas degradadas,
Nestes 12 meses de postergação para a ‘imposição’ da lei europeia, o mínimo que se espera é que o governo federal se posicione fortemente e defenda os interesses do agro nacional, responsável por 1/3 do Produto Interno Bruto (PIB) do país e a geração de milhões de empregos.