CÂMARA versus STF: Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que permite ao Congresso suspender decisão da Corte

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 28/24), que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o texto, se o Congresso considerar que o Supremo ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas: a Câmara e o Senado, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.

O Supremo, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.

A proposta foi aprovada por 38 votos a 12. Parlamentares de partidos ligados ao governo consideraram o texto inconstitucional. Foi o caso do deputado Bacelar (PV-BA).

“Quem é que tem a última palavra neste sistema constitucional? É o Poder Judiciário. Não agir dessa maneira é coagir o STF. Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Nós estamos caminhando para o caos.”

O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), por outro lado, disse que a proposta retoma o intento do Constituinte.

“Dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente. É um freio! Não se trata de se sobrepor ao poder, de acabar com a independência de poderes. Trata-se de coabitação dos dois poderes.”

A proposta que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Depois, ainda segue ao Senado.

Com informações da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.