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Sindicatos de servidores públicos pediram à Câmara dos Deputados a aprovação de propostas de emenda à Constituição (PECs) que extinguem a cobrança da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas. Uma delas (PEC 6/24) prevê o fim gradativo das contribuições ao longo de 10 anos, enquanto que a outra (PEC 555/06) prevê a extinção imediata do encargo.
O debate na Comissão de Legislação Participativa foi proposto pela deputada Carla Ayres (PT-SC). Para ela, é preciso definir estratégias para garantir que as duas propostas sejam analisadas em conjunto. O objetivo principal, segundo a deputada, é impedir que a proposta mais antiga, que é de 2006, seja definitivamente arquivada por atingir o prazo limite de análise pelos deputados.
“Aqui, além de discutir o que dizem as PECs, nós temos também que coletivamente pensar em estratégias para conseguir esse apensamento o mais rápido possível e fazer com que essa nova PEC transmite com celeridade na Casa”.
A cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público teve início em 2003, após a promulgação da Emenda Constitucional 41.
Lucena Martins, coordenadora de uma federação que reúne Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público, criticou o princípio da solidariedade que foi usado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a constitucionalidade de Emenda 41.
“Hoje quem se aposenta paga por ele de novo e por quem vem na frente. Então é uma bitributação, é uma usurpação dos nossos direitos”.
Representando a Central Única dos Trabalhadores, a CUT, Rodrigo Rodrigues disse que as perdas de arrecadação do governo federal por conta da extinção da contribuição previdenciária de inativos pode ser compensada com a inclusão de outras categorias de trabalhadores da ativa no sistema previdenciário, como os motoristas de aplicativo, por exemplo.
Convidado a participar do debate, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, justificou a ausência por motivos de agenda.
Com informações da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.