Programa de escolas cívico-militares prevê a contratação e a remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância nas unidades de ensino
O decano é relator de duas ações que questionam o modelo aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Os processos são movidos pelo PT e pelo PSOL.
O programa de escolas cívico-militares prevê a contratação e a remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância nas unidades de ensino.
Esses agentes também ficam encarregados do desenvolvimento de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”.
O documento afirma que a “militarização” das escolas civis vai na contramão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regulamenta o ensino no País.
“À luz do ordenamento jurídico constitucional e subconstitucional, não há possibilidade de fusão de modelos de educação civil e militar”, diz o documento.
O ofício foi elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, braço do Ministério Público Federal, mas não vincula a manifestação do PGR, ou seja, Gonet tem autonomia para decidir como se manifestar.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou no STF.
Em sua defesa, o governador alegou, em manifestação enviada ao tribunal, que o programa não pretende substituir o modelo tradicional de escola pública e apenas “institui um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos”.
Com informações do Estadão Conteúdo