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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto de lei (PL 3117/24) que dispensa de licitação as compras e as obras emergenciais em caso de calamidade pública. O texto incorpora o conteúdo de quatro medidas provisórias (MPs 1221/24, 1216/24, 1226/24 e 1245/24) de socorro ao Rio Grande do Sul e já tinha sido aprovado pelos deputados no fim de agosto, mas foi alterado no Senado. Em entrevista à Rádio Câmara, o relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), ressaltou o fato de a proposta criar regras permanentes, e não mais pontuais e específicas, diante da sucessão de eventos climáticos extremos.
“Em caso de decretação de estado de calamidade, não será necessário novamente votar especificamente para esse lugar, aquele lugar ou outro lugar: será uma regra geral que vai dar flexibilização, transparência e divulgação, por se estar tratando com dinheiro público”.
De acordo com o texto, as regras excepcionais de licitação poderão ser adotadas pelos governos federal ou estaduais com fixação de prazo para a vigência. No Rio Grande do Sul, por exemplo, as regras valem até 31 de dezembro deste ano. No mesmo período, ficam suspensos os prazos processuais e de prescrição de processos administrativos de aplicação de penalidades em andamento.
Houve polêmica quanto à emenda dos senadores que tratava da obrigatoriedade de manutenção de empregos por parte de empresas que acessarem empréstimos previstos na proposta, com taxas de juros menores. O texto do Senado exigia o compromisso de se manter o número de postos de trabalho existente antes da decretação da calamidade pública. Porém, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) reclamou que a medida penalizaria os empresários gaúchos.
“Ninguém demite porque quer. Obrigar que uma empresa recontrate as pessoas que foram demitidas para acessar o crédito não vai ter o efeito previsto pela lei. Mas, pelo contrário, o empreendedor que for responsável não vai acessar o crédito: vai acabar se atolando ainda mais em dívidas”.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) representou o relator Bohn Gass no Plenário da Câmara e concordou em alterar o texto para que o compromisso de manutenção dos postos de trabalho leve em conta o número de empregos a partir da data de vigência da lei.
“Nós estamos considerando que é difícil recontratar quem já foi demitido durante o processo de calamidade pública, então, a regra passa a valer a partir do momento da sua aprovação. Nós achamos que é absolutamente fundamental que tenhamos a manutenção do emprego e que trabalhadores e trabalhadoras não sejam invisibilizados”.
As emendas do Senado aprovadas pela Câmara também tratam de autorização do uso do superávit financeiro do Fundo Social (FS), limitado a R$ 20 bilhões, como fonte de recursos para disponibilizar linhas de crédito para ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento a calamidades públicas; e autorização para o aporte em até R$ 600 milhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) para a cobertura de operações dos programas de apoio à agricultura familiar (Pronaf) e aos micro e pequenos empresários (Pronampe).
O texto definitivamente aprovado pela Câmara e pelo Senado é de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (PT-RS).
Com informação da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira