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Os presidentes das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Câmara criticaram os questionamentos do ministro do STF Flávio Dino e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre a transparência das emendas parlamentares ao Orçamento do tipo transferência especial. O deputado Danilo Forte (União-CE), presidente da Comissão de Desenvolvimento, disse que existe uma “incompreensão” sobre estas emendas.
Ele disse que estas emendas trazem agilidade à execução orçamentária e existem regras de fiscalização e transparência previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
“A velocidade da transferência. Porque se hoje você vai fazer uma emenda comum para aprovar um projeto de saneamento na Caixa Econômica, quando o município receber esse dinheiro, esse projeto já está defasado. A inflação já defasou esse projeto que já vai precisar de suplementação orçamentária.”
Para Danilo Forte, o Congresso ganhou mais protagonismo no Orçamento e também mais responsabilidade pela solução dos déficits orçamentários.
Já o presidente da Comissão de Finanças, Mário Negromonte Jr. (PP-BA), disse que está ocorrendo uma “interferência” do Judiciário no Legislativo. Ele disse que as emendas individuais de transferência especial são importantes para os municípios:
“Porque hoje essa emenda pix serve basicamente para ajudar os municípios a fecharem as contas. Para pagarem as prestações de serviços mínimas no final do mês. Então é realmente algo lamentável ver a decisão do STF.”
As emendas de transferência especial são recursos repassados diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios. Elas não podem ser usadas para pagamento de pessoal e 70% deve ser aplicado em investimentos.
Com informações da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto