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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas que mudam a legislação do aborto, ou que liberam armas ou drogas não passam na Câmara, mas precisam ser discutidas, porque os parlamentares têm cada vez mais protagonismo e é natural que esses debates aconteçam no Parlamento.
Segundo Lira, muitos requerimentos de urgência são votados sem compromisso com o mérito da proposta. Um desses projetos é o polêmico texto que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, cuja urgência foi votada em junho.
O presidente explicou que o objetivo do texto era debater a técnica da assistolia fetal, e que foi objeto de conflito entre o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Federal de Medicina. O CFM havia proibido a utilização da técnica clínica e o STF derrubou a decisão, alegando indícios de abuso do poder regulamentar por parte do conselho ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde e previsto em lei. A resolução do CFM dificultava o aborto em gestação decorrente de estupro.
“O que é que nós fizemos? Para também não retroagir por versões, para não se impor uma visão que às vezes não é correta, se recuou, se colocará uma relatora mulher, equilibrada, nem de um lado nem de outro, com várias discussões, audiências públicas, seminários, congressos, conduzidos pela bancada feminina, a respeito da assistolia, não do que nós temos de legislação para aborto, porque isso não passa no Congresso”.
Lira defendeu o direito da autonomia do Congresso na indicação das emendas. Segundo ele, é o parlamentar que consegue levar para pequenas localidades alguma intervenção do Poder Público para diminuir desigualdades regionais e sociais.
“Porque foram criadas as (emendas) impositivas? Porque o Poder Executivo não respeitava o orçamento votado e o parlamentar tinha que estar com o pires na mão”
Em relação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos, Lira voltou a afirmar que não se trata de anistia às agremiações que não cumpriram cotas de mulheres e de negros. Segundo ele, o Congresso vai corrigir, via PEC, uma resolução do TSE feita fora do período legal (da anualidade) e que impôs multas aos partidos.
Com informações da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier