Proposta obriga bares e restaurantes a disponibilizarem cardápio impresso para clientes
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes e bares disponibilizarem cardápios impressos aos clientes no atendimento presencial. A medida está prevista em três projetos de lei (PL 1245/23 e apensados), que tiveram os textos unificados pelo relator deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Ele argumenta que os cardápios digitais, popularizados durante a pandemia de Covid-19, trouxeram muito conforto para alguns consumidores, mas, ao mesmo tempo, deixaram outros clientes com dificuldade de acesso a informações detalhadas sobre preços e descrição dos produtos.
“A gente viveu um momento pandêmico no Brasil, onde diversos restaurantes tiveram que disponibilizar cardápio através de QR Code. Claro que a tecnologia vem para beneficiar a população brasileira, mas tem muitos clientes que não têm aparelho celular e não conseguem ter esse acesso, só o cardápio digital ou ter de cadastrar seus dados para ter acesso ao cardápio. Por isso, nós colocamos que o restaurante tem de disponibilizar tanto o digital quanto o cardápio físico, para que todos possam ter acesso e fazer suas escolhas”.
Áureo Ribeiro apresentou pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) sobre o segundo semestre de 2022, quando 21% dos consumidores apontaram dificuldade para fazer pedidos com cardápios por QR Code. O texto final do relator também proíbe os estabelecimentos de exigirem cadastro prévio para os clientes acessarem os cardápios. Essas restrições não serão aplicadas a estabelecimentos que adotam exclusivamente o serviço de autoatendimento por parte dos clientes. O projeto está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça e, em caso de aprovação, poderá ser enviado diretamente para a votação no Senado.
Com informações da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira