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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 10273/18) que traz limitações para incidência de taxa cobrada pelo Ibama. Trata-se da TCFA, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Uma lei de mais de vinte anos (Lei 10.165/00) estabelece que a taxa é cobrada pelo Ibama em ações de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O projeto, que já havia sido aprovado nas comissões de Meio Ambiente e Finanças e Tributação, limita as possibilidades de cobrança da taxa, que passará a ser justificada só quando as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais estiverem submetidas a procedimento de licenciamento ou autorização ambiental de competência da União.
No debate na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) alertou sobre o impacto trazido por essa mudança.
“Estima-se aí um impacto superior a 20 milhões de reais ao ano na arrecadação do Ibama, quase a metade da arrecadação atual, o que contribui para a fragilização de um órgão importante que trabalha na fiscalização ambiental e no desenvolvimento de projetos pedagógicos relacionados com a questão do meio ambiente.”
O deputado lembra que atualmente a taxa de controle e fiscalização ambiental é cobrada trimestralmente por empresas potencialmente poluidoras para financiar a proteção do meio ambiente.
O projeto muda a lei da Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981 (Lei 6.938/81). Além de limitar a cobrança da taxa para atividades submetidas a licenciamento ou autorização ambiental da União, a proposta divide as empresas por faixas, de acordo com o tamanho. Também uniformiza valores, independentemente da quantidade de filiais que os estabelecimentos tenham.
Na Comissão de Constituição e Justiça, Patrus Ananias apontou inconstitucionalidade na proposta, mas o relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), afirmou que ela apenas atualiza uma lei de 2000.
Na opinião do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o Brasil ainda tem a legislação ambiental mais restritiva do mundo e o projeto traz o benefício de tornar empresas do Brasil mais competitivas.
“Uma empresa de autopeças vende um produto que polui, que é o óleo, mas também vende capacete, e, em vez de pagar proporcional como está escrito no projeto, ele paga pelo todo, então ele está pagando por um produto que não está poluindo, mesmo assim o Ibama vai lá e cobra por esse produto. Isso é inaceitável, é incompreensível. Nós queremos pagar o que é justo, a questão ambiental é fundamental, mas nós não podemos prejudicar nossas empresas.”
A proposta seguiria para o Senado Federal, mas o PT apresentou recurso para que seja analisada no Plenário da Câmara. Agora o recurso precisa ser votado.
Com informações da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto