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A Câmara dos Deputados avalia facilitar a revenda de automóveis adquiridos em nome de crianças e adolescentes com deficiência.
Dados de 2022 do IBGE mostram que o Brasil possui cerca de 760 mil crianças com deficiência com idades entre 2 e 9 anos.
Os pais ou responsáveis compram os veículos dessa forma porque pessoas com deficiência não precisam pagar o IPI, imposto sobre produtos industrializados.
Atualmente, a lei exige que a revenda de um carro comprado em nome do filho e com o benefício fiscal só pode ser vendido após uma autorização judicial. Pelo texto (PL 5.152, DE 2019) aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bastaria a assinatura dos pais ou responsáveis legais pelo jovem.
O procurador do Ministério Público do Distrito Federal, Carlos Drewes, afirma que não faz sentido limitar a gestão dos recursos por parte dos pais.
Ele, que é tetraplégico, defende que, se os responsáveis têm autonomia para cuidar de crianças e adolescentes com deficiência, devem ter também liberdade para tomar decisões econômicas.
“Se ele tem o poder de cuidar da pessoa, ele tem que ter toda a liberdade de ver a melhor oportunidade e a melhor condição. Nós temos uma dificuldade de transporte público. Então, a pessoa com deficiência, se for exigir tanta burocracia para revender um veículo é totalmente descabido, porque afeta o princípio elementar de ir e vir dela.”
O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ressalta que dar autonomia aos pais ou responsáveis é uma forma de proteger os bens dos filhos.
Em seu parecer, lido pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), ele argumenta que administrar os bens dos filhos é um direito básico da família.
“Trata-se de questão afeita ao direito de família. Confere proteção ao patrimônio dos filhos inclusive em relação aos pais. Se a todos os filhos menores é conferido esse grau de proteção, não nos parece prudente reduzi-lo justamente em relação aos filhos com deficiência, que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.”
Agora, a proposta que facilita a revenda de automóveis comprados no nome de crianças e adolescentes com deficiência será analisada pela comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Caso aprovado, o projeto pode ir diretamente ao Senado.