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A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que prevê prisão imediata de quem descumpre medida protetiva ligada à violência doméstica (PL 5125/23). São casos de descumprimento de medidas cautelares, como uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima de violência quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A proposta altera Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
O projeto original é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), do Solidariedade do Rio de Janeiro, mas o texto aprovado foi o sugerido pelo relator, Delegado Palumbo (MDB-SP), do MDB de São Paulo, que fez apenas mudanças de técnica legislativa. Ele ressalta a importância do projeto.
“Hoje, se uma pessoa descumpre uma medida de segurança, ela tem que parar na cadeia. A gente não pode ter complacência com quem comete crime contra mulher, com quem bate em mulher, com quem mata mulher. Neste país aqui, a cada dia mais de cinco mulheres morrem todos os dias. Isso é um absurdo. Então a gente não pode ter complacência. Pode ser deputado, pode ser delegado, pode ser juiz, pode ser o que for, filho de presidente da República, bateu em mulher, tem que ter cadeia.”
O relator da proposta, Delegado Palumbo, afirma que, atualmente, a decisão sobre prisão fica a critério do juiz.
“Isso é encaminhado para um juiz, geralmente pelas partes, e aí o juiz vai decidir, ou não, o que fazer. A intenção desse projeto é obrigá-lo. Olha, se uma pessoa que está com uma medida de restrição para não chegar perto de uma outra pessoa, uma ordem judicial, se ele descumpre, tem que ir para a cadeia. Tem que ir para a cadeia, porque, senão, qual a pena que ele tem? Nenhuma.”
O projeto que prevê prisão imediata de quem descumpre medida protetiva ligada à violência doméstica será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário.
Com informações da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto