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A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 233/23), do governo, que vai significar na prática a volta do pagamento obrigatório do seguro DPVAT, suspenso desde 2021. A proposta também reformula o seguro, que agora vai se chamar SPVAT, Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.
Além das indenizações de trânsito, o seguro vai cobrir também gastos com remédios, fisioterapia, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultarem em invalidez parcial.
Além disso, vai cobrir indenizações para acidentes ocorridos desde 1º de janeiro deste ano. Depois que o pagamento obrigatório do seguro foi extinto, as indenizações por acidentes de trânsito continuaram a ser pagas até o final do ano passado, graças aos R$ 4 bilhões de reais que havia em caixa.
O novo seguro será garantido por um fundo de natureza privada, formado pelos pagamentos dos proprietários de automóveis. Este fundo terá como agente operador a Caixa Econômica Federal. A Caixa já faz esse papel desde 2021, quando o consórcio de seguradoras que geria o sistema foi extinto pelo governo Bolsonaro.
A oposição, porém, criticou a exclusividade da Caixa na gestão do seguro e a obrigatoriedade dos pagamentos, como disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
“Para começar, para citar os pontos negativos: a iniciativa privada não está participando da operação, do processo. Ainda encarece o produto porque, com a iniciativa privada, há concorrência. A obrigatoriedade de adesão do seguro é outro assunto que nós gostaríamos de ver retirado do texto. Inclusive porque há muitas pessoas com poucas condições, pessoas pobres, que em determinado momento da sua vida decidem contratar um seguro privado para o seu carro.”
O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), justificou a necessidade de retomada do seguro obrigatório com dados sobre a violência no trânsito no país, onde em média 40 mil pessoas sofrem acidentes todos os meses.
Ele alterou a proposta original do governo. Entre outras mudanças, previu que até 40% dos recursos do SPVAT poderão ser repassados aos municípios onde houver transporte público coletivo, uma maneira de incentivar a redução de carros nas ruas. E previu a cobertura de despesas com remédios, órteses e próteses quando não houver fornecimento pelo SUS.
Isso foi destacado pelo relator do projeto no Plenário, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
“Ampliação do rol de despesas cobertas pelo SPVAT, para incluir também o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses, desde que não estejam disponíveis no SUS. Se o SUS não tiver previsão, a partir de agora o DPVAT vai poder cobrir essas despesas. Quem está lá no interior do Maranhão, lá no interior do Nordeste, que eventualmente não tem o serviço de fisioterapia, agora poderá contar com o DPVAT para isso.”
De acordo com a proposta, o seguro SPVAT vai cobrir casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial. O valor das indenizações será estabelecido por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. E o valor a ser pago pelos proprietários de automóveis será definido pela Caixa Econômica Federal, que também ficará responsável pelas indenizações.
Com informações da Rádio câmara, de Brasília, Antônio Vital, Marcello Larcher