Last updated on fevereiro 17th, 2024 at 10:49 pm
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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2378/20) que tipifica como crimes de abuso de autoridade as condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo. O texto também estabelece garantias individuais e coletivas para o pleno exercício da liberdade de imprensa no país.
De acordo com o projeto, será crime punível com detenção de 1 a 4 anos o ato de impedir ou dificultar o livre exercício da profissão de jornalista, mediante apreensão, adulteração ou destruição indevida de material de trabalho ou execução de captura ou prisão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem judicial.
A mesma pena será aplicável à autoridade que, com a finalidade de impedir ou dificultar o livre exercício da profissão, atribuir falsamente ao jornalista fato definido como crime ou fato ofensivo à sua reputação; ofender a sua dignidade ou o decoro; e incentivar assédio direcionado a jornalista.
A relatora, deputada Simone Marquetto (MDB-SP), acrescentou ao texto o direito dos jornalistas ao acesso preferencial às informações públicas, entre outras garantias:
“É importante que todo jornalista tenha uma segurança jurídica do seu trabalho, da sua atuação. A liberdade de entrar em órgãos públicos e em locais que não sejam públicos; mas desde que esteja exercendo a sua função de jornalista”.
A proposta que busca assegurar a liberdade de trabalho dos jornalistas será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.
Com informações da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto