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Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 2613/07) que regulamenta em lei o funcionamento de instituições de longa permanência para idosos, como asilos e casas de repouso. Exige, por exemplo, a instalação de câmeras de vigilância, com gravação de imagens, nas áreas de uso comum, como maneira de prevenir casos de violência.
A proposta também revoga trecho de uma lei de 1994 (Lei 8.842/1994) que vedava a permanência nessas instituições de idosos com doenças permanentes. Dessa forma, o projeto permite que pessoas com Alzheimer, por exemplo, sejam abrigadas em asilos e casas de repouso.
O projeto também altera o Estatuto do Idoso para permitir a compra de equipamentos de saúde e medicamentos. Além disso, exige que as instalações físicas tenham condições de acessibilidade.
O projeto, com parecer favorável da relatora, deputada Nely Aquino (Podemos-MG), foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) apontou a importância da proposta.
“Ela faz com que haja a adaptação das estruturas às necessidades das pessoas. Nós estamos aqui reafirmando os direitos das pessoas idosas e nós estamos aqui retirando a vedação de que em determinados casos, idosos com determinadas patologias, ele possa ser excluído do atendimento em abrigamento.”
O projeto também exige que a alimentação fornecida seja suficiente e adequada às necessidades nutricionais e condições físicas de cada um dos pacientes.
Outra exigência prevista é de que estas instituições tenham pelo menos um funcionário capacitado para o uso da Língua Brasileira de Sinais, conhecida como Libras.
Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), as medidas são fundamentais para um país com cada vez mais pessoas idosas.
“Eu, como filha de pais idosos, quero dizer que este é um projeto bastante meritório e que o Brasil é um país que cada vez mais têm idosos. E os idosos merecem a nossa atenção e políticas públicas que deem aos nossos idosos a qualidade de vida que eles tanto merecem.”
O projeto que regulamenta o funcionamento de asilos e casas de repouso seguiu para o Senado. Outro projeto, também aprovado e enviado para análise dos senadores (PL 5827/13), atualiza os valores de custas processuais cobradas pela Justiça Federal.
Custas é como são conhecidas as taxas cobradas pela Justiça para o julgamento de ações. O projeto foi apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Com informações da Câmara Federal – Antônio Vital, Marcello Larcher