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Ministério Público Federal alega que a falta de penalidades compromete a eficácia da implementação desses dispositivos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a imposição de punições graduadas para policiais que não utilizem corretamente câmeras corporais. O Ministério Público Federal enfatiza que a falta de penalidades compromete a eficácia da implementação desses dispositivos. Além disso, a PGR propõe tornar obrigatória a adoção de câmeras corporais pelos órgãos de segurança estaduais como critério para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. O ofício, enviado pela coordenadora da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, Elizeta Ramos, apresenta sugestões elaboradas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial.
O Ministério da Justiça está em fase de transição, com o futuro ministro Ricardo Lewandowski e o procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo assumindo cargos relevantes. Durante esse período, o órgão promove uma consulta pública sobre a proposta de portaria referente à Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública. Dentre as recomendações, destaca-se a sugestão de acionamento automático das câmeras, especialmente durante o policiamento ostensivo, como medida mais eficaz para reduzir a letalidade policial e promover transparência e prevenção à corrupção.
Quanto ao armazenamento dos registros, o MPF propõe prazos estendidos, defendendo que, no caso de investigações em andamento, o período de armazenamento deve corresponder, no mínimo, à duração do inquérito e do processo judicial. Sugere-se ainda um intervalo de cinco anos para gravações relacionadas a ocorrências com resultado morte e lesão corporal grave. O debate sobre a adoção das câmeras nas fardas da polícia ganhou destaque desde a campanha eleitoral de 2022. Recentemente, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, reconsiderou sua posição e avalia a possibilidade de investir em mais câmeras corporais para os policiais militares do estado, relacionando o investimento ao programa estadual de segurança pública “Muralha Paulista”.
*Com informações do Estadão Conteúdo