A Câmara analisa alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e no Código Penal (Dec. Lei 2.848/40) para aumentar a punição a quem pratica crimes contra pessoas de até 18 anos de idade. O projeto de lei (PL 4788/19) já foi aprovado na comissão temática (Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família) e só aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado à votação no Plenário da Câmara. A proposta é do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), preocupado com a escalada de violência contra crianças e adolescentes no país.
“Atualmente, o Brasil registra por dia 673 casos de violência contra crianças de até 6 anos. Uma das formas para desestimular essa prática é a punição mais severa. Para se garantir o cumprimento das penas, são necessários um sistema de monitoramento eficiente, uma fiscalização mais rigorosa e investimento na capacitação e treinamento. Além disso, é importante que haja uma estrutura adequada para o cumprimento da pena, com presídios suficientes e melhores condições”.
Na lista de crimes com penas aumentadas está o fornecimento de arma, munição e explosivo a crianças e adolescentes, que passaria a ter reclusão ampliada de 3 a 6 anos para 4 a 8 anos. O favorecimento de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável seria punido com reclusão de 6 a 12 anos, em vez da pena atual de 4 a 10 anos. Entre as outras ampliações de penas previstas no projeto estão 1 a 3 anos de reclusão para quem submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento; e 6 a 12 anos de reclusão para quem produzir, reproduzir, fotografar ou filmar cena de sexo envolvendo criança ou adolescente. Marreca Filho ressalta a relevância dessa punição mais dura.
“A aprovação é um grande avanço que vai assegurar mais proteção às crianças e aos adolescentes em um momento em que a população está apreensiva com os casos de ataques em escolas. O endurecimento das penas, além de desencorajar a prática desses crimes, vai ajudar a conter a criminalidade, na medida que os criminosos ficarão mais tempo encarcerados”.
A maioria dos crimes com pena ampliada também tem previsão de multas contra os criminosos. Relator do texto na comissão temática, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) acrescentou emenda para destinar a arrecadação com essas multas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do município em que foi cometido determinado crime.
Com informações da Rádio Câmara – Brasília