A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (10) e apreciou 15 matérias legislativas. Dentre elas está o projeto que dispõe sobre a Semana da Segurança Digital nas escolas municipais, de autoria do presidente interino da CMJP, vereador Carlão (PL).
O Projeto de Lei 1279/2022 institui a Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital, que deverá ocorrer na primeira semana do mês de outubro nas escolas municipais sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação. Dentre os objetivos da medida, estão: estudo do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas; aprendizado sobre cibercidadania e criticidade nas relações sociais nos ambientes digitais; e a conscientização sobre os riscos de abuso sexual virtual, cyberbullyning, vazamento de dados, ações de cibercriminosos e outras ameaças.
O projeto teve como relator o vereador Odon Bezerra (PSB), que emitiu parecer contrário por entender que a matéria tinha vício de iniciativa, uma vez que criava obrigações ao município. O vereador Carlão, que não faz parte da CCJ, pôde participar da reunião e explicou que vai ser utilizada a estrutura da própria Secretaria de Educação para a implantação da semana de conscientização dentro das salas de aulas e que não haveria custos para a implementação do projeto. Os vereadores acataram a explicação do parlamentar e decidiram derrubar o parecer contrário ao projeto por cinco votos a dois. O projeto segue para apreciação das demais comissões.
Demais projetos
A comissão aprovou parecer favorável pela manutenção dos Vetos 147/2023 e 148/2023; à Proposta de Emenda à Lei Orgânica 9/2023, que altera o art 79, §7º-A, da Lei Orgânica do Município, de autoria do Executivo Municipal; ao PLO 1384/2023, que reconhece de utilidade pública a “Associação de Apoio e Assistência às pessoas em estado de Vulnerabilidade – Projeto Amar & Servir”, de autoria do vereador Mangueira (PP); e aos Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) 106/2022, que concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao empresário e engenheiro Luiz Ricardo Falcão da Cunha Lima, do vereador Damásio Franca (PP); e ao 114/2023, que concede cidadania pessoense ao jornalista Gustavo Emanoel Chaves Hermínio, de autoria de Junio Leandro (PDT). As matérias seguem para apreciação das demais comissões.
O colegiado ainda aprovou parecer contrário a oito Projetos de Lei. Eles seguem para arquivamento, caso não sejam objeto de recurso por parte de seus autores.
Por Pessoa Jr