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A Câmara dos Deputados vai votar em outubro, depois das eleições, projeto (PL 414/21), já aprovado pelo Senado, que amplia o acesso ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores, inclusive os de baixa tensão, residenciais.
O projeto permite que os consumidores comprem energia de qualquer distribuidora, o que pode baratear a conta de luz.
O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), depois que o Plenário rejeitou trecho de medida provisória (MP 1119/22) que liberava médios consumidores a comprarem energia elétrica de qualquer distribuidora.
O trecho rejeitado tinha sido acrescentado pelo relator, deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), no texto da medida provisória que tratava de benefícios fiscais para empresas que adquirirem combustíveis nos postos.
O trecho autorizava consumidores que gastam mais de 500 Kilowatts de energia, chamados de consumidores especiais, a adquirirem energia elétrica de qualquer concessionária. Esses consumidores são aqueles que pagam em média R$ 60 mil reais de energia.
Atualmente, os consumidores especiais só podem ser abastecidos por usinas de fontes renováveis, como as eólicas ou pequenas centrais hidrelétricas. E a compra da energia de qualquer concessionária, hoje, está limitada aos grandes consumidores e precisa de aval da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel.
O trecho foi retirado da proposta a partir de pedido do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Ele argumentou que, na prática, o trecho liberava estes consumidores a entrarem no chamado mercado livre de energia, assunto complexo que já está sendo tratado em um projeto específico.
“Ele está, na prática, instituindo a partir de 1o de janeiro de 2023, daqui a três meses e meio, o mercado livre no Brasil. O mercado livre de energia é algo salutar, desde que tomadas um conjunto de providências que precisam ser tomadas para organizar todo o setor elétrico. O mercado livre só funciona se houver paridade entre os disputantes. O sistema atual tem incentivos para alguns setores, não tem para outros.”
Apesar da retirada do trecho, o relator da medida provisória, deputado Danilo Forte, comemorou o anúncio de que o projeto sobre mercado livre de energia será colocado em votação. Ele disse que o assunto precisa ser enfrentado pela Câmara.
“Essa era a medida que mais democratizava o acesso porque hoje os grandes consumidores já estão dentro do mercado livre. Os ricos já estão dentro do mercado livre. Agora o açougueiro, o bodegueiro, o condomínio da periferia, esse que ia entrar exatamente com esta medida. E toda vida se posterga. Tem dois anos que esta casa discute o mercado livre e não consegue votar o 414.”
A discussão se deu durante a votação de medida provisória (MP 1119/22) que impede que empresas de transporte, caminhoneiros autônomos e outras pessoas jurídicas que compram combustíveis nos postos tenham direito a benefício fiscal, aprovado no início do ano, que zerou a alíquota de PIS/Cofins sobre óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
Dessa forma, apenas os produtores e revendedores desses combustíveis terão direito ao crédito relativo ao benefício fiscal.
De acordo com o governo, a redação da lei anterior causava insegurança jurídica ao estender ao consumidor final crédito relativo a tributos que tiveram a alíquota zerada como maneira de reduzir o preço dos combustíveis.
Depois de aprovada pela Câmara, esta medida provisória foi enviada para análise do Senado.
Com informações da Rádio Câmara