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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto (PL 4534/21) que inclui no Código Penal o crime de corrupção sexual – ou seja, condicionar um dever de ofício à prestação de atividade sexual. Apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e mais 15 deputados de diferentes partidos, a proposta foi apoiada pelos deputados da CCJ, mas a votação foi adiada por pedido de vista do deputado Mario Heringer (PDT-MG).
Tabata explica que o crime reúne elementos de corrupção e de abuso sexual. E cita dados de 2019 da organização Transparência Internacional para justificar a proposta.
“A Transparência internacional nos trouxe que, no Brasil, de cada cinco pessoas, uma já foi vítima de corrupção sexual ou conhece alguém que já passou por essa situação – ou seja, que, para ter acesso a algum serviço público, foi pedido a essa pessoa algum tipo de extorsão sexual. Essa é uma prática inviabilizada, mas nem por isso menos nociva ou menos presente. ”
O texto prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos para o ato de condicionar um serviço público à prestação de atividade sexual que envolva conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso. Se a atividade sexual for consumada, a pena será maior, de reclusão de 6 a 10 anos. Pela proposta, caso o agente seja funcionário público, a pena será somada à pena correspondente ao crime contra a administração pública.
A relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), recomendou a aprovação da proposta. Ela cita algumas formas que a corrupção sexual pode assumir:
“Policiais ou professores solicitando sexo em troca de não deter uma pessoa ou dar-lhe uma boa nota, respectivamente; um juiz que condiciona uma decisão favorável ao fornecimento de um ato sexual; um agente de compras públicas oferecendo um contrato em troca de sexo; ou ainda um servidor público que solicita um benefício sexual para dar acesso a um determinado serviço, como assistência médica.”
O projeto que inclui na legislação penal o crime de corrupção sexual deve voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça nos próximos dias.
Com informação da Rádio Câmara/Brasilia