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Decisão de órgão de defesa do consumidor do Ministério da Justiça abre caminho para que fabricantes sejam processadas em até 900 Procons pelo país
O Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), orientou nesta sexta, 13, os mais de 900 Procons do país a abrirem processos administrativos contra as fabricantes de celular Apple e Samsung por deixarem de incluir os carregadores dos aparelhos quando os vendem.
Segundo o ministro Anderson Torres, os casos serão apurados. “A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) identificou possíveis irregularidades na exclusão dos carregadores e, com os Procon, iniciará procedimentos apuratórios para que as empresas deem explicações ou até tenham que tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação dos consumidores nacionais”, disse o titular da pasta.
Anteriormente, o Procon de São Paulo já havia aplicado uma multa de R$ 10,5 milhões à Apple, e o de Fortaleza, uma de R$ 26 milhões às duas empresas em conjunto, devido à ‘retirada abrupta’ dos carregadores. De acordo com estimativas dos órgãos de Defesa do Consumidor, se apenas cerca de metade deles (450) penalizasse em R$ 10 milhões cada uma das duas gigantes tecnológicas, elas teriam de remeter ao fundo de recursos dos Procon nada menos que R$ 9 bilhões.
O titular da Senacon, Rodrigo Coca, ainda relembrou em ofício que há um projeto de lei em tramitação no Congresso, o 5.451, que propõe ajuste no Código de Defesa do Consumidor para obrigar todos os fabricantes a manter carregadores, baterias e fones de ouvido tanto em celulares como em qualquer aparelho eletrônico no qual sejam necessários.
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