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A PEC 135/2019 e de autoria da deputada Bia Kicis/PSL-DF
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 135/19) que exige a impressão do voto nas eleições dividiu a opinião de especialistas e parlamentares em reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta. Essa foi a primeira audiência pública sobre o tema, e o relator, deputado Filipe Barros, do PSL do Paraná, ainda prevê outros cinco debates.
Autora da PEC, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) não considera a urna eletrônica confiável. Ela explicou que não quer a volta da cédula de papel e é favorável à urna eletrônica, mas quer 100% das urnas com impressora e 100% dos votos impressos. Já a conferência dos votos, na visão dela, poderia se dar por amostragem, com recontagem de 10 a 15% dos votos, conforme o Congresso decidir.
“Nós não sabemos o que se passa no segredo na urna. E não adianta dizer que é auditável, porque até mesmo se você colocar um software para auditar o software da urna, é software auditando software. Só existe uma forma do eleitor se sentir contemplado e seguro é ele enxergando seu voto materializado”.
Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que pediu o debate, argumenta que, após mais de 20 anos da implantação de 100% de urnas eletrônicas no Brasil, ninguém conseguiu detectar fraude.
“Se depois de tanto tempo, ninguém conseguiu comprovar que houve fraude, se tem tipo audiência pública todo ano antes do ano eleitoral, onde os hackers são convidados e desafiados a fraudar o sistema e até ninguém conseguiu, fica difícil que não é seguro”.
Engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico, Amílcar Brunazo acredita que o sistema eleitoral atual tem falhas de segurança. Ele ressaltou que não alega que já houve fraudes, mas que o sistema não tem transparência suficiente para permitir a detecção de fraudes. Ele defende o “voto impresso conferível pelo eleitor”, como ocorre na Alemanha e na Índia. E estimou em 250 milhões de reais o custo para implantar impressoras em todas as urnas eletrônica do País, enquanto o TSE estima esse gasto em 2 bilhões de reais.
Em contrapartida, Ângelo Castilhos, especialista em Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, considera que o sistema eleitoral atual tem segurança, pois as urnas eletrônicas não têm acesso à internet e o boletim de urna de cada seção eleitoral é impresso e disponibilizado para consulta. Ele argumenta que a impressão dos votos vai na contramão da evolução tecnológica, traz gastos desnecessários, além de dificultar o trabalho dos mesários. Na visão dele, o sistema pode ter evoluções, mas imprimir o voto não é a melhor delas. Uma possibilidade seria o eleitor conferir numa segunda tela o voto.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a impressão dos comprovantes de votação, prevista na minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso em 2015, com o argumento de que a medida poderia ser uma forma de violar o sigilo da votação, por isso deputados que defendem a impressão apresentaram uma proposta de emenda à Constituição.
Com informações da Rádio Câmara