Foto: Reprodução/Internet
A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1018/20) que reduz tributos sobre pequenas antenas receptoras de sinais de satélite usados para o serviço de internet banda larga.
O objetivo é diminuir o preço da banda larga via satélite e aumentar o acesso ao serviço, mas a votação foi marcada por muitas críticas de deputados da oposição, que apontaram impactos da MP na arrecadação do Fundo Setorial do Audiovisual e no percentual do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) destinado à educação.
O governo, ao editar a MP, argumentou que a redução dos encargos vai aumentar o número de antenas de 350 mil para 750 mil em todo o país, o que fará com que aumente a cobertura e também a arrecadação em R$ 4,5 bilhões.
O que provocou forte resistência da oposição no Plenário foram alterações feitas pelo relator da medida, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Uma delas é o dispositivo que tira as empresas de vídeo por demanda, o streaming, do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), um tributo cobrado do setor audiovisual e revertido para a produção nacional de cinema e TV.
Segundo o relator, a medida pacifica a questão do tributo, cobrado por meio de uma portaria da Ancine e questionado por plataformas de streaming. Para a oposição, a isenção vai diminuir a arrecadação, beneficiar grandes empresas internacionais e prejudicar o setor audiovisual nacional.
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), autor da emenda acatada pelo relator, disse que a isenção das plataformas não traz prejuízo ao Condecine já que, segundo ele, as grandes empresas de streaming não pagam e nem metade do que é arrecadado é revertido para o setor de audiovisual.
“Sabe quanto a Condecine arrecada? R$ 1 bilhão. Sabe quanto ela executa no setor cultural? No ano que mais executou, ela executou R$ 400 milhões. Portanto não está faltando dinheiro para o setor audiovisual não. Está faltando a Cide, porque a Condecine é uma Cide, ser executada para o fim a que ela é destinada. Porque ela não é arrecadada para fazer superávit primário”.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a falta de pagamento do Condecine é decorrente de falhas na fiscalização.
“Esta questão nem deveria estar nesta medida provisória. É uma matéria estranha à medida provisória. O que esta emenda faz é fazer uma isenção. E é isso que não cabe neste momento. Este tributo foi cobrado sim e na verdade ele foi cobrado e algumas plataformas contribuíram. O problema é que a fiscalização, do governo Michel Temer para cá, é que foi paralisada na Ancine”.
O texto aprovado também altera em diversos pontos a lei (Lei 9.998/20) que criou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Atualmente, do total dos recursos do fundo, pelo menos 18% são aplicados na educação pública.
O parecer determina que 18% de apenas uma das três modalidades que compõem o fundo, a não reembolsável, será destinada à educação, o que motivou protesto do deputado Pedro Uczai (PT-SC).
“Nós votamos recentemente que no Fust vão ser três categorias que garantem os 18% do Fust para a educação pública, quando o relator só deixa o não reembolsável como categoria financiadora do Fust à educação pública, é redução dos recursos públicos para a educação. Numa medida provisória que está discutindo tecnologia, banda larga, pequenos satélites para interiorizar a banda larga no interior deste país”.
O texto aprovado também acaba com a prioridade dos recursos do Fust serem investidos em regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). De acordo com o relator, Paulo Magalhães, a exigência reduz as possibilidades de aplicação dos recursos do fundo.
Para o deputado Bibo Nunes (PSL-RS), as medidas contidas na MP vão aumentar a cobertura da internet no país.
“Essa redução de quatro tributos tem validade: é até 31/12/2025. Vai beneficiar muito o campo, o desenvolvimento, progresso, negócios. Eu, como sou uma pessoa voltada ao desenvolvimento, eu apoio empreendedores, evidente que este incentivo vai ajudar muito a Internet no campo”.
A medida provisória que reduz encargos sobre antenas de internet via satélite vai agora para análise do Senado.
Com informações da Rádio Câmara