Foto: Reprodução da Internet
O novo prazo de entrega será em 31 de julho, bem como pagamento da primeira parcela.
O Plenário da Câmara aprovou (em 31/03) a proposta (PL 639/10) que prorroga até 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. Com isso, os contribuintes têm 90 dias a mais para cumprir essa obrigação fiscal, já que o prazo oficial da Receita Federal termina em 30 de abril. O cronograma de restituições do Imposto de Renda está mantido, com previsão de primeiro lote para 31 de maio. O autor da proposta, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), justifica a necessidade de prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda diante do agravamento da pandemia.
“Imaginem pessoas, em um momento tão grave quanto este, circulando pelas ruas e repartições em busca de nota fiscal e documentos. Todos nós temos a compreensão, neste momento, de que isso não prejudica em nada o fisco federal, até porque aqueles que já declararam vão receber a devolução a partir de maio. Isso se mantém. Mas aqueles que vão declarar e ainda precisam de documentos ou de alguma circulação em busca dessa papelada, isso fica prorrogado. Vários contabilistas do Brasil manifestaram apoio ao projeto”.
O relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), alterou o texto para permitir, até 31 de julho, o pagamento da cota única ou das cotas vencidas do Imposto de Renda, sem acréscimo de juros ou de outras penalidades. Sampaio ainda lembrou que cerca de 10 milhões de declarações já foram entregues e que muitos contribuintes vão seguir o prazo original. No ano passado, o prazo de entrega da declaração também havia sido prorrogado, mas por iniciativa da própria Receita Federal.
Os deputados também aprovaram o projeto (PL 2474/20) que permite aos micro e minigeradores de energia doarem créditos de excesso de energia elétrica para 53 atividades essenciais. Entre as atividades beneficiadas, estão as de hospitais, asilos de idosos, entidades filantrópicas, segurança pública e telecomunicações, que poderão ter, ao mesmo tempo, maior garantia de fornecimento de energia e alívio na conta de luz durante a pandemia. Esse crédito vem do atual regime de micro e minigeração distribuída, que permite ao próprio consumidor gerar energia elétrica a partir de fontes renováveis – como a solar e a eólica, por exemplo – e fornecer o excedente para a empresa concessionária ou permissionária de energia. O relator, deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS), cita duas alterações que fez no texto original.
“Primeiramente, inserimos dispositivo que restringe as doações de créditos entre clientes localizados em uma mesma área de concessão. Essa medida está alinhada aos requisitos do atual sistema de compensação e possibilitará implementação célere do mecanismo de doação. Adicionalmente, alteramos um pouco o prazo de regulamentação da matéria para algo que não desconsiderasse a urgência na implementação desse mecanismo”.
A liderança do governo alertou quanto a eventuais vetos, já que muitos dos potenciais doadores de créditos de energia estão em diferentes classes tarifárias, o que pode gerar distorções no faturamento da concessionária. Já o deputado Franco Cartafina (PP-MG), um dos autores da proposta, garantiu que o texto aprovado não traz custos nem para a sociedade nem para o governo.
A Câmara ainda aprovou uma proposta (PLP 10/21) para permitir que estados e municípios usem em 2021 os saldos de anos anteriores dos fundos de Saúde e de Assistência Social. Juntos, esses fundos acumulam R$ 23,8 bilhões, dos quais R$ 9,5 bilhões para os estados e R$ 14,3 bilhões para os municípios aplicarem na área de Saúde neste período de pandemia. O relator da proposta, deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), explica o esforço para aumentar os recursos contra a pandemia.
“Ressaltamos que não envolvem recursos da União, ou seja, não trazem impacto orçamentário e financeiro às receitas ou despesas públicas”.
Câmara e Senado já haviam aprovado proposta semelhante em março do ano passado, mas a lei (LC 172/20) só permitiu o uso dos saldos desses fundos até dezembro. Como a pandemia continua e piora a cada dia, foi necessário estender o prazo de remanejamento até o fim do ano. A mesma proposta altera leis sobre refinanciamento de dívidas de estados com a União, o que gerou polêmica em Plenário e alertas quanto a suposto desrespeito aos parâmetros de responsabilidade fiscal. As três propostas aprovadas pela Câmara seguiram para a análise do Senado.
Com informações da Rádio Câmara – Brasília