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Determinação atende pedido apresentado à Corte para que o presidente da Câmara analise os processos contra Bolsonaro
No dia 7 de abril, a ministra negou liminar apresentada pelo advogado Ronan Wielewski Botelho, mas ele recorreu da decisão por meio de agravo regimental. Como Lira é o agravado, a ministra deu prazo para que o presidente da Câmara se manifestasse.
“Se o prazo se inicia quando o presidente da Mesa Executiva bem quiser, estamos diante um grande erro jurídico democrático. No caso em debate, há nítida falta de norma jurídica para que se tenha o devido processo legal. É urgente tal regulamentação”, diz o pedido.
Ainda na ação, o advogado pedia que o STF determinasse a Lira a apresentação de todos os pedidos de afastamento de Bolsonaro ao STF e à PGR (Procuradoria-Geral da República), assim como os movimentos administrativos relacionados a eles. Há mais de cem requerimentos protocolados na Câmara.
Na decisão, a ministra afirmou não haver dispositivo constitucional que imponha o dever de regulamentar algum prazo para o presidente da Câmara aprecie os pedidos de impeachment. “Constata-se ausente, no presente processo, a demonstração de quais direitos e liberdades constitucionais estariam sendo inviabilizado em seu exercício pela falta de norma regulamentadora a ser editada pela autoridade e pelo órgão apontados como parte passiva na presente ação.”
Com informações do R7