Um novo ordenamento jurídico que deixe a legislação eleitoral mais simples e clara, evitando o chamado ativismo judicial. Mudanças nas regras de julgamento de registros de candidaturas. Garantir, em lei, punição específica a quem fraudar as cotas para mulheres nas eleições. Possibilitar o financiamento de campanhas por empresas, mas com limites.
Essas foram algumas das muitas sugestões levadas por participantes de audiência pública (nesta quinta-feira, 25) do grupo de trabalho que discute uma reforma na legislação eleitoral.
Nesse sentido de deixar a legislação mais simples e clara, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega disse que, em sua visão, o ativismo judicial ocorre por omissão legislativa. Ele espera, portanto, que a reforma na legislação eleitoral dê mais segurança jurídica ao processo.
Um dos pontos citados pelo procurador foi a ausência de tipificação do crime de caixa dois.
“Nós temos, ainda, a ausência, por exemplo, da caracterização do caixa dois como um fato típico específico da justiça eleitoral e seguimos fazendo o enquadramento dessa conduta como falsidade ideológica, presente no artigo 350.”
Para Luciana Lóssio, ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral, a legislação atual é uma “colcha de retalhos”, já que as regras vão sendo modificadas aos poucos, a cada dois anos, quando ocorre uma eleição.
Entre outros pontos de mudança, ela defendeu um rito único nas diversas ações eleitorais, com exceção das referentes a propaganda e direito de resposta, que precisam de rito mais célere. Luciana também é a favor da contagem de prazos eleitorais em dias úteis fora do período eleitoral.
A procuradora também sugeriu que seja colocada, na legislação, a punição para quem fraudar as cotas para mulheres.
“A justiça eleitoral felizmente, e o Supremo Tribunal Federal também, abriu os olhos para essa praxe lamentável no nosso ordenamento jurídico, que era a adoção das candidatas laranjas para se preencher o percentual de 30% das candidaturas. Só que nós não temos um regramento legal sobre isso. Nós precisamos também colocar na nossa legislação eleitoral, delimitar as consequências para a fraude à cota de gênero.”
Luciana Lóssio defendeu a aprovação de proposta que está no Senado (PL 1541/19) e busca aperfeiçoar a legislação eleitoral de combate à fraude à cota de gênero.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que as mudanças na legislação eleitoral devem ter duas funções:
“Eu tenho insistido na tese de que essa proposta de reforma eleitoral tem que não apenas conter o ativismo judicial, mas ela precisa também colaborar para reforçar a legitimidade do sistema político brasileiro. E parte da frágil legitimidade tem a ver com a sociedade não se ver na política, nos partidos e nos parlamentos.“
Quem também defendeu tipificações mais claras e definição de conceitos para evitar ativismo judicial foi o ex-desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, André Guilherme Lemos Jorge. Ele sugeriu, ainda, modificação no tempo de registro de candidaturas para aumentar o prazo de julgamento da impugnação dos registros.
Ana Cláudia Santano, coordenadora-geral da organização Transparência Eleitoral Brasil, falou, entre outros assuntos, sobre financiamento de campanhas. Ela defendeu o financiamento por empresas, mas com limites.
“Nós vamos propor, como limite de doação para campanhas nacionais, 0,1% do limite de gastos do cargo em disputa, que também se aplica ao autofinanciamento. Só que aqui a gente desmembrou: nós vamos falar também da campanha municipal, e esse limite já sobe a 1% devido à realidade completamente distinta das campanhas municipais e das campanhas nacionais. Também 1% do limite de gastos do cargo em disputa, também aplicado ao autofinanciamento.”
Ana Cláudia defendeu outros limites ao financiamento privado, como por exemplo um teto de 10% dos rendimentos brutos do doador e 2% do lucro das empresas, e de R$ 100 mil para pessoas e R$ 200 mil para empresas.
O presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, Fabiano Dalazen, sugeriu um prazo uniforme para o julgamento das contas de candidatos, tanto os eleitos quanto os não eleitos, para evitar que os não eleitos acabem escapando de eventuais consequências por ilícitos.
O especialista em Direito Eleitoral, Lucas Jatahy, falou contra a implementação de voto impresso. Segundo ele, as urnas eletrônicas são seguras: não podem ser alvo de hackers, por exemplo, passam pela comprovação de que nenhum voto foi computado antes do início da votação, e são auditadas.
Com informações da Rádio Câmara